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Escritório especializado em Direito de Trânsito e Direito do Consumidor

Defenda seus Direitos no Trânsito: CNH permissão em cancelamento, Lei Seca e Bafômetro, CNH suspensa, caçada ou bloqueada, excesso de pontos, assessoria jurídica personalizada para empresas com frotas de veículos.

Defenda seus Direitos nas Relações de Consumo: negativação indevida (SPC e SERASA), compras online, publicidade enganosa, Lei do Superendividamento, cobranças indevidas...

Atuamos na defesa dos seus direitos com seriedade, transparência e compromisso. “Fale com um especialista, defenda seus direitos."

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Ícone Indenização por Danos Materiais e Morais

Relação de consumo, indenização por danos materiais e morais

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É possível recorrer de multas de trânsito?

Sim! A legislação brasileira garante o direito à defesa em todas as fases do processo administrativo. Isso significa que você pode:

  • Questionar erros formais na abordagem ou no auto de infração.
  • Apresentar defesas técnicas com base na lei.
  • Utilizar recursos em três instâncias administrativas (Defesa Prévia, JARI e CETRAN).
  • Evitar a suspensão da CNH até decisão final.
  • CNH permissão cancelada! Sim, é possível recuperar o direito de dirigr.
Recorrer multas de trânsito

Entenda seus direitos nas relações de consumo!

Relação de consumo é o vínculo jurídico entre um consumidor (quem adquire produto/serviço como destinatário final) e um fornecedor.

  • NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ocorre quando seu nome é incluído em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) sem justificativa legal, gerando direito à indenização por danos morais.
  • PUBLICIDADE ENGANOSA, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode gerar rescisão contratual com restituição de valores, reparação por danos materiais e morais, além de multas.
  • COBRANÇAS INDEVIDAS geram efeitos jurídicos principais como a devolução em dobro do valor pago, acréscimo de juros e correção monetária, e possíveis indenizações por danos morais.
  • Atuação consultiva e ajuizamento de ação para defesa e proteção dos direitos do consumidor, Reparação de danos materiais e morais, Atuação em ação por golpe de pix e boletos.
Direitos do Consumidor e Relações de Consumo
Conte com um apoio especializado

Como iniciar?

Como nossa equipe especializada pode te ajudar no Direito de Trânsito: Lei seca/embriaguez, processos de suspensão, CNH permissão cancelada, excesso de pontos.

Análise completa da autuação para identificar falhas.

Elaboração de defesas técnicas com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Acompanhamento em todas as instâncias administrativas (Defesa Prévia, Jari de CETRAN).

Redução de riscos de perda da CNH.

Mais de 10 (dez) anos de experiência no Direito de Trânsito (administrativo e judicial).

Atendimento profissional especializado e transparente, online ou presencial.

Perguntas Frequentes

Confira algumas perguntas frequentes que recebemos em nosso escritório

Sim é possível recuperar, temos várias decisões em que devolvemos o direito de dirigir ao condutor.

O condutor tem direito a ampla defesa em todas as multas, diante deste recurso evitar a abertura de um processo administrativo de suspensão.

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas a recusa gera autuação específica.

Sim. O condutor tem direito a ampla defesa em todas as fases do processo.

Sim. A penalidade só passa a valer após decisão final do processo administrativo.

Se o seu nome/CPF foi parar no SPC ou Serasa injustamente, você deve procurar um especialista o mais rápido e garantir uma possível indenização.

Dívidas já pagas, serviço não contratado, dívida prescrita, falta de notificação, entre outros casos.

Sim, o consumidor pode desistir no prazo de 7 (sete) dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço.

Sim, a publicidade enganosa cabe indenização, pois viola o direito básico do consumidor à informação clara e verdadeira.

Se houver negativação indevida ou constrangimento grave, você pode ingressar com ação por danos morais, procure um especialista.